Ministério Público instaura 4º Inquérito Civil para investigar irregularidades em licitações na Prefeitura de Pau dos Ferros

 

Licitações vencidas pela empresa do sogro da Secretária, Emília Suzana, serão investigadas pelo o Ministério Público.

 

O Diário Oficial do Estado (DOE), publicou nesta terça-feira (20), a Portaria de Nº 15/2011, dando conta da instauração de mais um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades cometidas em processos licitatórios da Prefeitura de Pau dos Ferros e que é administrada pelo prefeito, Leonardo Nunes Rego (DEM).

Desta vez, as licitações vencidas pela empresa do sogro da Secretária Municipal da Juventudade, Habitação e Assistência Social, Emília Suzana (DEM), é que serão investigadas pelo Ministério Público, mais precisamente pelo promotor, Diogo Augusto Vidal Padre.

A empresa individual, OLÁVIO FERREIRA CHAVES (sogro de Emília Suzana), que venceu várias licitações no âmbito da administração municipal, tem como contador o Secretário Municipal de Finanças, Manoel Florêncio de Paula Neto, que coincidentemente é sogro do prefeito, Leonardo Rego.

Confira na íntegra abaixo o que diz a Portaria de Nº 15/2011 e que foi publicada no site do Diário Oficial do Estado (DOE):

PORTARIA N. 15/2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, no exercício de suas atribuições legais:

FUNDAMENTO LEGAL: art. 129, incisos III, da Constituição da República de 1988, c/c o art. 25, incisos IV, alínea “a”, da Lei Federal n.º 8.625/1993; art. 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/1985; arts. 67, inciso IV, c/c o art. 68, I, da Lei Complementar Estadual n.º 141/1996;

OBJETO: Apurar supostas irregularidades em licitações, realizadas pelo Município de Pau dos Ferros, vencidas pelo empresário individual Olavio Ferreira Chaves.

RESOLVE:

Instaurar o presente Inquérito Civil, sob o registro cronológico nº 14/2011, com o objetivo de apurar o fato anteriormente identificado, diante da possibilidade de consubstanciar, em tese, violação interesses difusos e coletivos relacionados à probidade administrativa, o que faz com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais, e, por conseguinte, determina:

1 – Oficie-se ao Prefeito Municipal de Pau dos Ferros/RN, comunicando a instauração do presente inquérito civil e requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias, que remeta cópia dos processos, dispensa ou inexigibilidade n.º 90252603/10 (nº da licitação 9/2010-0022), 90252603/10 (nº da licitação 9/2010-0022); 00000012/08 (nº da licitação 9/2008-0012); 28040011/08 (nº da licitação 1/2008-0010); 90071701/11 (nº da licitação 9/2011-0009); 90292503/11 (nº da licitação 9/2011-0039); 90412004/11 (nº da licitação 9/2011-0050); 92009023/09 (nº da licitação 9/2009-0022);

2 – Oficie-se à Junta Comercial do Estado (JUCERN), requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe cópia do ato constitutivo e aditivos da sociedade empresária Freitas & Chaves Ltda. ME., CNPJ nº. 24.204.703/0001-08;

3 – Comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público;

Autue-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Pau dos Ferros, 15 de dezembro de 2011.

Diogo Augusto Vidal Padre 
Promotor de Justiça Substituto

 

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