O
Plenário do Tribunal de Contas aprovou na manhã nesta terça-feira (12) a
relação dos gestores que tiveram suas respectivas contas julgadas
irregulares, no âmbito da Corte de Contas, por decisão transitada em
julgado. São 575 gestores e 1148 processos abrangendo o período de julho
de 2004 até a data de hoje. A medida obedece ao que preceitua o art.
71, II da Constituição Federal.
A
relação será entregue ainda hoje ao presidente do Tribunal Regional
Eleitoral, desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, e ao procurador
chefe da Procuradoria Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha
Júnior, pelo consultor jurídico do TCE, Cláudio Dantas Marinho.
Em
ofícios encaminhados ao TRE e à Procuradoria Regional Eleitoral, o
presidente do Tribunal, conselheiro Valério Mesquita, explica que foram
organizadas duas listas, em quatro DVDs, sendo a primeira enumerada de
acordo com os nomes dos gestores e a segunda em conformidade com as
unidades jurisdicionadas. O presidente também informou que anexas às
referidas listas estão as principais peças de cada processo ou ato que
ensejou a inclusão do nome do gestor na relação. “Seguem inclusos os
respectivos votos e acórdãos, certidões de trânsito em julgado,
pareceres do Ministério Público de Contas, manifestações do corpo
técnico-instrutivo, entre outros elementos de informações”, disse o
conselheiro.
Valério
Mesquita fez questão de ressaltar que cabe ao TRE o julgamento das
respectivas contas. “A lista divulgada pelo TCE não se reveste de
caráter de inelegibilidade, cabendo à Justiça Eleitoral a análise das
circunstâncias aferidas dos requisitos previstos em lei”. Será remetido,
também, até 05 de julho, novos nomes que forem incluídos numa listagem
posterior. Fonte: TCE
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