A Prefeitura de Belém do Brejo do Cruz, por meio do Departamento de Tributos e Fiscalização, começou, na última quarta-feira (16), a notificar os estabelecimentos comerciais sem alvará ou com o documento vencido. O alvará vence todo dia 31 de dezembro e a lei exige que seja renovado todos os anos.
A Secretaria de Finanças, Marineide Maia leite da Cunha, orienta ainda aos que pretendem abrir um comércio que procurem o Departamento de Tributos e Fiscalização para que a licença seja emitida. O valor do alvará depende da atividade econômica. O cálculo é feito conforme a tabela do Código Tributário Municipal.
O Município tem a Lei 125/2009 que em seu Art. 4º rege o seguinte “Toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, inclusive as imunes ou isentas, ficam obrigadas a requerer sua inscrição, alteração, suspensão e baixa no cadastro Fiscal do Município.
De acordo com a prefeitura, o alvará é importante por se tratar de um documento que comprova a existência do estabelecimento comercial – ou industrial ou prestação de serviço – e a sua atividade, os comerciantes que ainda não renovaram o documento estão sob pena de multa e interdição do local.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Solicitamos aos senhores que ponderem nos comentários evitanto colocar em constragimentos a pessoa ao qual os senhores e senhoras irão fazer seus comentários.