Em
cumprimento à Lei Complementar nº 07/2013, sancionada pelo prefeito Fabrício
Torquato, a gestão “Mais Trabalho, Mais Compromisso” efetivou a Procuradoria do
município, convocando ao quadro de pessoal os aprovados no concurso público
para o cargo de procurador municipal.
A
convocação dos profissionais foi realizada pela Secretaria de Administração
(SEAD) e publicada nesta terça-feira, 24, em Diário Oficial do Município. Os
novos servidores têm 30 dias para posse.
Dentre
outras funções, compete à Procuradoria auxiliar o controle interno dos atos
administrativos, prestar assistência judiciária para a defesa dos direitos dos
reconhecidamente pobres, bem como exercer as funções de assessoria
técnico-jurídica do Poder Executivo.
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