Os direitos das crianças de até seis anos serão garantidos por políticas públicas voltadas especificamente à primeira infância. O Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei da Câmara nº 14/15, relatado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que cria um marco legal para a primeira infância, reunindo em uma mesma lei as amplas proteções necessárias para o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária. Para acelerar a aprovação da lei, a senadora Fátima apresentou apenas emendas de redação ao texto, garantindo assim que a matéria não precisasse retornar à Câmara. O relatório da senadora foi bastante elogiado parlamentares de vários partidos.
O projeto define a primeira infância como o período que vai do nascimento até os seis anos de idade e inova ao prever, além da proteção, como já determinada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a promoção do desenvolvimento integral dos meninos e meninas. Outro avanço da legislação é que prevê que a opinião da criança seja considerada na elaboração das políticas para a primeira infância, obviamente considerando as peculiaridades da idade e as formas de expressão próprias.
De acordo com a proposta, as áreas de educação infantil, alimentação, nutrição, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer e proteção serão prioridades nas políticas públicas. Os pais e as mães serão responsáveis, juntamente com o estados, municípios, União e toda a sociedade, pela proteção, educação, promoção e pelo desenvolvimento das crianças.
O texto também afirma que as gestantes receberão apoio da União, dos estados e dos municípios durante todo o período da gravidez. Além disso, as gestantes e as famílias com crianças na primeira infância receberão orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsável, alimentação saudável, desenvolvimento infantil integrado, prevenção de acidentes e educação sem castigo. O marco legal também prevê identificação e prevenção dos casos de violência sofridos pela gestante ou pela criança, em mecanismo semelhante aos que já vêm sendo utilizados em outros países, por meio do sistema de saúde. A proposta aprovada ainda desonera e facilita o registro de crianças, além de prever o acompanhamento contínuo das políticas públicas, como sugere a Organização das Nações Unidas.
Outro ponto previsto no texto aprovado é a prorrogação, por mais 15 dias, da licença paternidade, além dos 5 dias já estabelecidos por lei, para as empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, e a obrigatoriedade de União, estados, Distrito Federal e municípios organizarem e estimularem a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercícios da criatividade em locais públicos e privados. Fica também garantido o apoio da União na elaboração dos planos estaduais e municipais da primeira infância.
Segundo a senadora, o texto aprovado é muito avançado. “O projeto estende o olhar sobre todos os direitos da criança na primeira infância e na sua relação com a família, nas mais variadas áreas, como saúde, educação infantil, proteção social, defesa contra as diferentes violências. Moderniza ainda a legislação no que diz respeito ao aleitamento e formação de vínculo, convivência familiar e comunitária e identificação de sinais de riscos para o desenvolvimento sadio de nossos meninos e meninas”. A senadora também destacou a importância da nova legislação em relação à orientação e ao apoio à família em situação de vulnerabilidade e no que se refere a formação continuada dos profissionais que atuam diretamente com as crianças nas diferentes áreas.
Ao encaminhar a matéria para discussão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidia a sessão, disse que a senadora foi escolhida pela Mesa como relatora única da proposta na Casa em razão de seu amplo conhecimento e compromisso com a primeira infância. “E ela relatou a matéria de forma brilhante”, destacou Jucá.
Parabenizaram ainda a senadora Fátima Bezerra pelo relatório, os senadores José Serra (PSDB-SP), Dário Berger (PMDB-SC), Ricardo Ferraço (PMDB – ES), José Medeiros (PPS – MT), Lasier Martins (PDT-RS), Paulo Paim (PT-RS), Cristovam Buarque (PDT-DF), Lúcia Vânia (PSB-GO), Rose de Freitas (PMDB-ES) e Simone Tebet (PMDB-MS).
Na Câmara, a proposta foi elaborada por um grupo de deputados e deputadas: Osmar Terra, Nelson Marchezan Junior, Eleuses Paiva, Raul Henry, Geraldo Resende, Darcísio Perondi, Rubens Bueno, Gabriel Chalita, Mandetta, Eduardo Barbosa, Rosane Ferreira, Jandira Feghali, Carmen Zanotto e Gorete Pereira.
O projeto, que agora segue para sanção presidencial, está em sintonia com o novo Plano de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação e com a metas nº 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que priorizam a universalização da educação infantil no Brasil.
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