Abel Belarmino de Amorim Filho, prefeito da cidade de Rafael Godeiro foi condenado pelo Tribunal de Justiça do estado por improbidade administrativa, sua vice -prefeita, Jandira Paiva deverá assumir o cargo de prefeito imediatamente.
Decisão da Justiça:
Desta
forma, considerando o trânsito em julgado da ação que condenou o réu
por ato de improbidade administrativa, declaro a perda do cargo do
Prefeito do Município de Rafael Godeiro - Abel Belarmino de Amorim
Filho. Sendo assim, intime-se a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN,
através do seu representante legal, para dar posse ao Vice-Prefeito, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, enviando a este Juízo o Termo de
Posse, sob pena de crime de desobediência e multa diária pessoal ao
Presidente da Câmara, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em
caso de descumprimento
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